Emenda Constitucional 214/2025: Regulamentação da Inteligência Artificial no Brasil
A regulamentação complementar número 214/2025, também conhecida como Marco Legal, traça um caminho para a utilização responsável da inteligência artificial no Brasil. O documento busca regulamentar o desenvolvimento tecnológico com a proteção dos direitos e liberdades individuais, estabelecendo diretrizes para o uso ético e transparent